DIREITOS DO VEREADOR

Compete ao Vereador:

1 apresentar propostas de emenda à lei Orgânica do Município;

2 apresentar projetos de Lei Ordinária e de lei Complementar,projetos de Decreto Legislativo e projetos de Resolução, desde que não aumentem a  despesa orçamentária prevista;

3 fazer requerimentos, escritos ou verbais,

4 sugerir indicações;

5 interpor recursos;

6 emitir pareceres, escritos ou verbais;

7 oferecer emendas

8 usar da palavra no Plenário;

9 votar e ser votado para a eleição da Mesa Diretora e para  escolher a direção das comissões em que participar;

10 julgar as contas da Prefeitura;

11 julgar o Prefeito e Vereador quando em determinadas infrações;

12 fiscalizar os atos do Prefeito, formulando críticas construtivas e esclarecedoras.

DEVERES DO VEREADOR

O vereador tem o dever da:

1 assiduidade (comparecer às seções do Plenário e às reuniões das comissões;

2 cortesia (tratar com urbanidade os colegas);

3 dedicação ao trabalho Legislativo, dele participando no Plenário e nas Comissões;

4 atenção aos eleitores,tanto nas reivindicações coletivas como nas individuais;

5 probidade política e administrativa, imune aos desvios do mandato.